Comercialização de Substâncias Ilícitas

Por Raquel Marques

Conhecida de forma inadequada como tráfico de drogas, a comercialização de substâncias ilícitas por crianças ou adolescentes é considerada uma das piores formas de trabalho infantil e é responsável por 46,14% do total de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas na Fundação Casa. A terminologia “tráfico de drogas” é carregada de estigmas e acaba sendo punitivista. Por isso deve ser evitada.

Antônio era um aluno bom de matemática e com frequência escolar. Cumprindo medida socioeducativa por comercialização de substância ilícitas aos 17 anos, ele fez diversos cursos profissionalizantes, enviou currículos, mas não conseguiu trabalho protegido. Foi trabalhar em uma oficina mecânica – atividade também proibida para pessoas com menos de 18 anos – mas foi dispensado. Sem alternativas, o adolescente voltou a se envolver na comercialização de substâncias ilícitas.

Casos como o de Antônio revelam o desafio de romper com o ciclo de adolescentes que trabalham no mercado varejista de drogas e são socialmente vistos como ‘bandidos’, apesar dessa ser considerada um das piores formas de trabalho infantil.

Proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT)  em 1999, na Convenção 182, as piores formas de trabalho infantil são formas de trabalho proibidas para pessoas com menos de 18 anos, porque trazem maiores riscos à saúde, ao desenvolvimento e à moral das crianças e dos adolescentes.

Em 2008, o Decreto 3.597/2000 promulgou a Convenção 182 no Brasil, regulamentada em 2008 pelo Decreto 6.481, que lista 93 atividades como piores formas de trabalho infantil, elencadas na Lista TIP – Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil.

O Decreto 6.481  reconhece a comercialização de substância ilícitas como uma das piores formas de trabalho infantil e o inclui na Lista TIP. Por outro lado, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera a atividade como ato infracional, passível de aplicação de medida socioeducativa, incluindo a internação.

Medidas de proteção que poderiam ser aplicadas para os adolescentes que atuam com a comercialização de substâncias ilícitas são desconsideradas para os envolvidos com atos infracionais, inclusive pelos Conselhos Tutelares, Promotorias e Varas da Infância e Juventude. Essa ambiguidade jurídico-normativa, muitas vezes, impede que tais adolescentes sejam protegidos e entendidos como vítimas do trabalho infantil.

“Em geral, eles saem piores do que entraram, já que irão conviver com jovens mais engajados na criminalidade, e com maus tratos, torturas e com a falta de atividades educacionais. Punem os adolescentes, ao invés de protegê-los, mas se omitem com relação às medidas protetivas previstas no ECA”, relatou o advogado Ariel de Castro Alves para o site Criança Livre de Trabalho Infantil.

As trajetórias dos adolescentes que atuam no mercado varejista de drogas são semelhantes às  de seus familiares. Vivem em condição de extrema vulnerabilidade, com trabalhos mal remunerados, pouco qualificados e sem acesso a direitos trabalhistas. 

Funções como pedreiro, entregador de pizza e lavador de carro são exemplos de trabalho desprotegido nos quais eles acabam se inserindo.

“Esses adolescentes possuem uma trajetória de intermitência entre o trabalho informal e o ilegal e mudam de um trabalho infantil para outro. O trabalho formal é inacessível para a maioria deles, então, o que a gente vê é uma reprodução da desigualdade até quando ele está sob tutela do Estado, em medida socioeducativa”, aponta a socióloga, Ana Paula Galdeano.

Ana Paula é pesquisadora do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), onde coordenou a pesquisa Tráfico de drogas entre as piores formas de trabalho infantil: mercados famílias e rede de proteção social, apoiada pelo Fumcad/SP. Atualmente, é gestora do projeto Pesquisa sobre exclusão social e sua conexão com a realidade do trabalho infantil na cidade de São Paulo, executado pela Associação Cidade Escola Aprendiz, também com o apoio do Fumcad/ SP.

A pesquisa do Cebrap foi realizada em unidades de cumprimento de medida socioeducativa em liberdade assistida em três regiões da cidade de São Paulo: Sapopemba (zona norte), Vila Medeiros (zona leste) e Bela Vista (região central). Os pesquisadores acompanharam um grupo de 14 adolescentes em diferentes equipamentos públicos que eles frequentavam. Também foram feitas entrevistas individuais com os jovens e oficinas com a temática do trabalho infantil.

O estudo constatou que muitas vezes o próprio judiciário reproduz o trabalho informal para os adolescentes cumprindo medida socioeducativa, isto é, aceitam como forma de reinserção, trabalhos que são contrários à Lei de Aprendizagem. Isso reforça o trabalho infantil. 

De acordo com os dados da Assessoria de Inteligência Organizacional (AIO) da Fundação CASA, em 12 de agosto de 2022, havia 4.746 jovens em atendimento em 116 centros socioeducativos localizados em 46 cidades do Estado de São Paulo. No total, são oferecidas 6.338 vagas e a lotação corresponde a 75% da capacidade instalada.

Os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas por comercialização de substâncias ilícitas correspondem a 46,14% do total. São 2.190 jovens, em sua maioria do gênero masculino (96,17%) e negros (71,75%), sendo 56,60% pardos e 15,15% pretos. Também chama atenção que de todos os internos da Fundação CASA, a maior parte são adolescentes já sentenciados com a privação de liberdade.

Tráfico de drogas: uma terminologia punitivista

Katerina Volcov, secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) afirma que a terminologia tráfico de drogas é carregada de estigmas e acaba sendo punitivista. Nesse sentido, a especialista defende a utilização do termo comercialização de substância ilícita.

“Tratando essa atividade como um trabalho, a gente coloca o adolescente sob outra perspectiva, inclusive de proteção. E pode trazê-lo para outro projeto de vida e de aprendizagem profissional. Precisamos desestigmatizar o adolescente envolvido nesse tipo de atividade, que é uma das piores forma de trabalho infantil”, ressalta Katerina.

Iniciativas de diferentes Varas da Infância do Brasil, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e empresas privadas, aliam a reinserção de adolescentes cumprindo medida socioeducativa ao cumprimento da Lei de Aprendizagem. O MPT fiscaliza o cumprimento da Lei nas empresas e faz uma parceria com a empresa para que contrate os adolescentes indicados pela Vara da Infância. 

Algumas das iniciativas, inclusive, foram premiadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dentre elas, a evolução institucional da Fundação CASA foi reconhecida pelo CNJ, no Programa Justiça ao Jovem, em 2011. Hoje, os adolescentes da instituição têm uma agenda multiprofissional que inclui atividades de escolarização formal, esporte, cultura, educação profissional, além do atendimento de psicólogos e assistentes sociais.

Ainda assim, Galdeano ressalta a importância de olhar para a atuação dentro das escolas para garantir o direito à educação integral desses jovens. “Esses adolescentes estão muito distantes das oportunidades oferecidas pela lei da aprendizagem. A gente ainda precisa discutir muito as iniciativas não só para o acesso, mas também para a permanência deles na escola. Eles precisam ser desejados e as metodologias precisam ser pensadas para que eles possam sentir que a escola é um espaço interessante, acolhedor e que vale a pena ser vivido ao longo da sua trajetória”, conclui a pesquisadora.

Iniciativas de diferentes Varas da Infância do Brasil, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e empresas privadas, aliam a reinserção de adolescentes cumprindo medida socioeducativa ao cumprimento da Lei de Aprendizagem. O MPT fiscaliza o cumprimento da Lei nas empresas e faz uma parceria com a empresa para que contrate os adolescentes indicados pela Vara da Infância. 

Algumas das iniciativas, inclusive, foram premiadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dentre elas, a evolução institucional da Fundação CASA foi reconhecida pelo CNJ, no Programa Justiça ao Jovem, em 2011. Hoje, os adolescentes da instituição têm uma agenda multiprofissional que inclui atividades de escolarização formal, esporte, cultura, educação profissional, além do atendimento de psicólogos e assistentes sociais.

Ainda assim, Galdeano ressalta a importância de olhar para a atuação dentro das escolas para garantir o direito à educação integral desses jovens. “Esses adolescentes estão muito distantes das oportunidades oferecidas pela lei da aprendizagem. A gente ainda precisa discutir muito as iniciativas não só para o acesso, mas também para a permanência deles na escola. Eles precisam ser desejados e as metodologias precisam ser pensadas para que eles possam sentir que a escola é um espaço interessante, acolhedor e que vale a pena ser vivido ao longo da sua trajetória”, conclui a pesquisadora.