25/07/2017|

Por Felipe Tau

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) afirmou que a entidade irá denunciar o corte de verbas no Ministério do Trabalho em organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.  Um dos argumentos é que a inviabilização das atividades de fiscalização do trabalho infantil e escravo decorrente do corte fere a Convenção 81 da OIT, da qual o Brasil é signatário.

“Estamos finalizando a construção de uma denúncia, exatamente por enxergar que assistimos a decisões que favorecem o desrespeito aos direitos humanos fundamentais e constitucionais no país”, diz Carlos Silva, auditor fiscal licenciado e presidente da entidade. “Cortar esse orçamento significa permitir que cidadão brasileiros tenham sua dignidade aviltada.”

Conforme noticiado pelo colunista Lauro Jardim, do Globo, no fim de semana, autoridades do trabalho afirmam que o orçamento para fiscalização do ministério sofrerá um corte de 70%, por conta do contingenciamento de R$ 5,9 bilhões anunciado no dia 20 pelo governo federal.

A redução de despesas, segundo Silva, vai estrangular ainda mais o orçamento da pasta, causando a interrupção das fiscalizações do trabalho infantil, escravo e irregular em todo o país a partir de agosto.

“A Secretaria de Inspeção do Trabalho tem se esforçado para remanejar os recursos entre as superintendências, mas tudo tem um limite. O dinheiro acabou e, sem ele, nós não conseguimos fazer o trabalho. É uma realidade: a fiscalização vai parar, inclusive por falta de combustível”, confirmou o dirigente.

Ele explica que a Secretaria de Inspeção do Trabalho, responsável por planejar e executar ações de fiscalização, já havia sofrido um bloqueio de 70% das verbas neste ano, por conta de outro contingenciamento do governo. Agora, só restam cerca de R$ 200 mil em caixa, valor que só cobre as despesas até o fim de julho, afirma. As inspeções em locais mais afastados, que exigem deslocamento de fiscais, são as mais prejudicadas.

O novo corte, segundo Silva, irá atingir as superintendências regionais, reduzindo novamente em 70% o orçamento disponível. O contingenciamento ainda será oficializado, por meio de decreto, no dia 30 de julho, mas dirigentes dessas regionais já receberam uma circular solicitando a diminuição de gastos:

Diante do cenário de forte contingenciamento, recomendamos às unidades que realizem uma criteriosa revisão de seus contratos com objetivo de redução desses gastos ainda em 2017 e também para 2018”, diz o documento, expedido no dia 11 de julho e assinado por Antonio Correa, secretário Executivo do Ministério do Trabalho.

Para Carlos Silva, serviços como a emissão de carteiras de trabalho também serão afetados pelo corte. “Se eu tinha no meu estado 20 lugares que emitem carteira de trabalho, vou deixar apenas cinco. E desses cinco, se eu emitia 100 carteiras por dia, vou emitir apenas 20. Vai sofrer o trabalhador, que pode não ser atendido, pode perder oportunidades de trabalho.”

O Ministério do Trabalho afirmou em nota, nessa segunda-feira (24), que a fiscalização não vai parar. A pasta não precisou onde serão os cortes, nem o volume total a ser contingenciado. Também não informou se o bloqueio de verbas irá impactar a emissão de carteiras de trabalho. Veja íntegra da nota:

O Ministério do Trabalho informa que não vai suspender as ações de fiscalização dos trabalhos escravo e infantil em agosto, como veiculado por alguns órgãos de imprensa. Desde o contingenciamento de verbas determinado pelo governo federal, o Ministério do Trabalho vem fazendo gestões para readequar os recursos orçamentários de forma a impactar o menos possível áreas de atuação prioritárias, como a fiscalização e serviços ao trabalhador. O ministério esclarece ainda que tem buscado o aperfeiçoamento das ações de fiscalização, de modo a obter maior eficiência nas atividades desenvolvidas.”

Consequências

Por meio de nota oficial, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), mostrou preocupação com os efeitos do corte de verbas sobre as políticas de combate ao trabalho infantil e escravo. O órgão lembrou que o enfrentamento a essas duas formas de violação de direitos está entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidades (ONU). Veja trechos do comunicado:

• “Na avaliação do FNPETI, é inaceitável que o governo inviabilize a fiscalização das situações de trabalhos infantil e escravo. A decisão política vai impedir o cumprimento da Meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em que o Brasil se compromete a tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas, e assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil e até 2025 acabar com todas as formas de trabalho infantil.”
• “A não realização das ações fiscais agrava as situações de violência relacionadas ao trabalho infantil, tornando a criança e o adolescente em situação de violação de direitos ainda mais vulneráveis e expressa que a infância e a adolescência não são prioridades na agenda política brasileira.”
• “Para garantir a sustentabilidade da redução do trabalho infantil e a eliminação de todas as formas, é imprescindível que as ações fiscais programadas para 2017 sejam realizadas. É preciso também garantir a efetividade das políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos que asseguram os direitos e a proteção a todas as crianças e adolescentes.”