O papel do conselheiro tutelar no combate ao trabalho infantil

19/09/2016|

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Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.

Leo Duarte/Arquivo Pessoal

Os casos chegam ao Conselho Tutelar de diversas maneiras, encaminhados por delegacias, Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou até escolas. Isso acontece quando há abandono ou violência por parte de familiares. Algumas famílias também buscam o órgão por iniciativa própria, em busca de seus direitos, com demandas em educação, saúde ou até conflitos como disputa pela guarda dos filhos.

Segundo o conselheiro tutelar Leo Duarte, não é permitido aplicar medidas de punição, pois o órgão não é jurisdicional. Ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que integra o Poder Judiciário. “O máximo que podemos fazer é dar uma advertência, que antecede o encaminhamento ao Ministério Público”, explica.

Como o Conselho Tutelar é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões, a legislação varia de cidade para cidade, mas há alguns critérios básicos. Cada município deve ter no mínimo um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de quatro anos, permitida uma recondução. Para ser conselheiro tutelar, aponta o ECA, é preciso ter “reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município”.

“Decidi abrir mão de tudo para trabalhar com formação social”

Conselheiro há cinco anos em São Bernardo do Campo (SP), Leo Duarte diz se sentir um cidadão livre por acreditar que está contribuindo por uma luta social. Luta que começou quando ele tinha apenas 12 anos. Ao chegar com a família de Juazeiro do Norte, no Ceará, Duarte, atualmente com 37, ficou em situação de rua por cerca de quatro anos, na mesma cidade onde hoje atua como conselheiro.

“Se eu não tivesse conhecido o Projeto Meninos e Meninas de Rua, pelo qual fui acolhido, talvez não estivesse aqui. O projeto foi a ponte que me levou a ter uma leitura crítica sobre a pobreza. Foi a partir daí que entendi a importância de participar desses espaços”, diz.

Duarte chegou a trabalhar como educador social, após completar a maioridade. Atuou como fotógrafo em diversos veículos de comunicação do país, mas a essência o trouxe de volta às suas raízes. “Tive uma crise existencial, pois trabalhava em uma revista de celebridades, transmitindo fotos de festas glamourosas. Quando voltava para casa, percebia que a desigualdade social era muito grande. Foi aí que decidi abrir mão de tudo para trabalhar com formação social.”

Para Duarte, o conselheiro pode ser um dos principais atores dentro do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Mas tenho me preocupado com o comportamento inadequado de alguns profissionais, que utilizam o Conselho Tutelar como órgão repressor, quando deveria ser de proteção.”