08/03/2017|

Por Redação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que vai recorrer para manter a divulgação do Cadastro de Empregadores flagrados utilizando mão de obra análoga à de escravo. A manifestação ocorre após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) derrubar, nesta terça-feira (7), uma liminar que obrigava o Ministério do Trabalho a publicar a lista.

A decisão, do ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente da corte, ocorreu exatamente no dia em que deveria ser retomada a divulgação e foi uma resposta a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). É a primeira manifestação da Justiça favorável ao governo, que já havia tido o pedido indeferido em outras três ocasiões em instâncias inferiores.

Ao suspender a liminar, Gandra apontou que não cabe ao Judiciário a ingerência em estratégia implementada pelo Poder Executivo. Alertou também para o prejuízo da divulgação de nomes inseridos no cadastro indevidamente e mencionou o que considera uma irregularidade no processo: a Justiça não poderia obrigar o governo a publicar a lista em liminar, apenas na decisão de mérito (que esgote o objeto da ação). “O nobre e justo fim de combate ao trabalho escravo não justifica atropelar o Estado Democrático de Direito, o devido processo legal, a presunção de inocência e o direito à ampla defesa”, defendeu o magistrado.

Em nota oficial do MPT, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, classificou a posição de Gandra como “lamentável”. “Ele jogou por terra um dos mais importantes instrumentos de combate ao trabalho escravo no Brasil”.

A liminar obrigando a publicar a lista é do dia 19 de dezembro de 2016, e foi dada em decorrência de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF).

O MPT apontou que o governo federal vinha há sete meses descumprindo uma portaria interministerial de maio de 2016, que prevê a atualização e a divulgação da Lista Suja.

O juiz do Trabalho Rubens Curado Silveira destacou na liminar que a omissão da lista “esvazia a política de Estado de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil”. A decisão previa que fossem incluídos na Lista Suja empregadores flagrados desde 1º de julho de 2014, tendo em vista que o último cadastro foi publicado em junho do mesmo ano.

Em audiência no dia 24 de janeiro deste ano, o governo teve nova derrota e o juiz não aceitou os argumentos da defesa, dando 30 dias para o Ministério do Trabalho publicar a lista. “Não se descarta a possibilidade de se aperfeiçoar as regras atuais relativas ao Cadastro, na certeza de que toda obra humana é passível de aprimoramentos. Tal possibidade, contudo, não inibe o dever de publicação imediata do Cadastro, fundado nas normas atuais que, repita-se, aprimoraram as regras anteriores e foram referendadas pelo STF”, declarou na ocasião.

A AGU recorreu na sexta-feira (3), mas o  presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal (TRT-DF), desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, negou o pedido. Ele argumentou que o auto de infração expedido contra as empresas só expedido quando o processo administrativo já foi analisado em todas as instâncias e já não cabe mais recurso.

“A inclusão de um nome no cadastro constitui a etapa final de todo um procedimento fixado por normas específicas editadas, repita-se,  pelo próprio Ministério do Trabalho, órgão da administração federal responsável e estruturado para apurar as denúncias de irregularidades e fiscalizar o trabalho em todo o território nacional”.

Lista Suja

A chamada Lista Suja começou a ser publicada em 2003, mas foi suspensa em 2014 pelo Supremo Tribunal Federal, após a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) questionar sua legalidade. Em maio de 2016, uma portaria da União voltou a disciplinar os critérios de inclusão e saída das empresas da lista, levando o Supremo a autorizá-la novamente no mesmo mês.

No entanto, o Ministério do Trabalho continuou sem publicar a lista, alegando lacunas na nova portaria, alvo da atual disputa judicial. O documento foi elaborado no último dia do governo da ex-presidente Dilma Rousseff.

Na prática, desde junho de 2014 a lista não é atualizada e divulgada pelo  governo.