O Projeto de Lei 3244/24 propõe um avanço significativo na proteção e inclusão de jovens que foram vítimas de trabalho infantil. A medida estabelece que adolescentes com 16 anos completos que enfrentaram essa violação de direitos tenham prioridade no atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine), facilitando seu acesso ao mercado de trabalho. A proposta, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), reconhece que o trabalho infantil impõe barreiras ao desenvolvimento educacional e profissional desses jovens, tornando essencial a criação de políticas que promovam sua inserção digna no mundo do trabalho, prevenindo a reincidência em situações de exploração.

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou uma versão atualizada do Manual da Aprendizagem. O material tem o objetivo de esclarecer dúvidas sobre a contratação de jovens aprendizes, garantindo o cumprimento da Lei 10.097/00. A nova edição, elaborada pelas secretarias de Inspeção do Trabalho e de Qualificação, Emprego e Renda, apresenta 145 perguntas e respostas sobre os principais aspectos da aprendizagem profissional. Além disso, reúne a legislação relacionada à Lei da Aprendizagem e aos direitos da criança e do adolescente.