Marabá (PA) pode ter política pública para crianças em situação de rua

07/04/2025|

A proposta foi elaborada pelo Fórum Municipal de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e Trabalho Infantil de Marabá, do qual a Cidade Escola Aprendiz faz parte por meio do projeto Redes de Cidadania

No último dia 14 de março, o governo de Marabá, no Pará, recebeu Projeto de Lei (PL) que institui e consolida políticas públicas que garantam a atenção e a proteção integral a crianças e adolescentes em situação de rua e trabalho infantil. O PL é fruto do trabalho colaborativo do Fórum Municipal de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, em Conexão com as Ruas e Trabalho Infantil de Marabá.

Raiana Ribeiro participa do Fórum Municipal de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e Trabalho Infantil de Marabá

O grupo reúne diversas instituições e agentes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente por meio do projeto Redes de Cidadania, uma iniciativa da Fundação Vale, desenvolvida pela Cidade Escola Aprendiz, com o apoio da Wheaton.

A proposta tem como pilares a garantia de direitos e a participação ativa das crianças e adolescentes na construção de soluções que impactam suas vidas. Além disso, busca fortalecer os vínculos familiares e comunitários, reconhecendo a diversidade de arranjos familiares e contextos sociais. A iniciativa também prevê a qualificação contínua de agentes públicos, a produção de dados para monitoramento e a promoção de ações preventivas e de cuidado integral.

“A entrega da proposta marca um avanço significativo na consolidação de uma política pública municipal e intersetorial que visa garantir direitos, prevenir violações e promover a dignidade de crianças e adolescentes em situação de rua e trabalho infantil”, afirmou Raiana Ribeiro, Diretora de Programas da Associação Cidade Escola Aprendiz.

Intersetorialidade em prática

Com o objetivo de construir uma política pública intersetorial, capaz de enfrentar as múltiplas vulnerabilidades que afetam crianças e adolescentes em situação de rua e trabalho infantil em Marabá, a formulação da proposta do Projeto de Lei (PL) foi um processo intenso e participativo.

Desde sua criação, em junho de 2023, o Fórum promoveu reuniões mensais, debates temáticos e atividades formativas para fortalecer a rede de proteção local. Foram formados nove Grupos de Trabalho (GT), cada um deles formado por profissionais com experiências diversas nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Segurança Pública, Habitação, Meio Ambiente, Trabalho e Renda e Direitos Humanos.

“As propostas elaboradas pelo Fórum são um reflexo do diálogo plural e democrático cultivado dentro dessa instância e expressam o compromisso dos profissionais e instituições que conhecem e vivenciam cotidianamente desafios para efetivar os direitos dessas crianças e adolescentes”, complementou Raiana.

Visibilidade, caminho para a proteção

A proposta do PL entregue à nova gestão municipal reconhece que, apesar da existência de serviços e profissionais atuando com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), a falta de uma política específica para esse grupo dificulta a implementação de ações eficazes.

Essa lacuna contribui para a invisibilização dessas populações, que enfrentam violações de direitos multifacetadas, incluindo violência psicológica, sexual, física, abandono, negligência, trabalho infantil, tráfico de pessoas, exposição a drogas, violência intrafamiliar, racismo, LGBTfobia e outras formas de exclusão social.

Assim, a partir do reconhecimento dessas violações, o documento propõe medidas para promover a inclusão produtiva de adolescentes, erradicar as piores formas de trabalho infantil, fortalecer a autonomia dos jovens e incentivar sua participação nas políticas públicas.

Agora, a expectativa é que o poder público local adote as diretrizes propostas e as transforme em ações concretas. Na visão do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que também participou do evento por meio da Promotora de Justiça da Infância e da Juventude de Marabá, Jane Cleide Silva Souza, a aprovação do PL será um passo fundamental para formular propostas concretas que atendam as necessidades de crianças e adolescentes em situação ou conexão com as ruas.

“É fundamental o encaminhamento Projeto de Lei ao Poder Legislativo para a tramitação regular e posterior aprovação para instituir a Política Pública Municipal de Atenção e Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, em Conexão com as Ruas e Trabalho Infantil no município de Marabá”, disse a promotora ao site do CL.

Se sancionada a política pública, Marabá se junta à cidade de São Paulo como referência na construção de políticas territorializadas que visam à prevenção e enfrentamento da situação de rua e do trabalho infantil. Em 2023,a capital paulista aprovou a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua (Lei 17.923/23), também resultado da mobilização de diversas organizações sociais que advogam pelo direito de crianças e adolescentes em situação de rua, dentre elas a Cidade Escola Aprendiz, a Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo e a Rede de Diálogos Intersetoriais da Região Central.

Tema urgente

Ao menos 1,6 milhão de crianças e adolescentes estavam em situação de trabalho infantil no Brasil em 2023, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua sobre o Trabalho das Crianças e Adolescentes de 5 a 17 anos, elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desse total, 65,2% são crianças negras (pretas e pardas), evidenciando a desigualdade racial que permeia o problema.

Já o cenário de crianças e adolescentes em situação de rua é difícil de mensurar devido à subnotificação. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania identificou 7.407crianças e adolescentes vivendo em situação de rua no país em 2022, com base no Cadastro Único (CadÚnico), que depende da inclusão ativa nos programas sociais e, por isso, pode não captar toda a população em situação de rua.

A dimensão do problema é ainda mais visível em São Paulo, onde se concentram 46% das crianças e adolescentes em situação de rua no país, 7 em cada 10 são negros. Segundo dados do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua da Universidade Federal de Minas Gerais (ObPopRua/UFMG), o número aumentou 12 vezes na última década, evidenciando o crescimento alarmante e a urgência de políticas públicas intersetoriais para enfrentar essas violações.