Onyx confirma extinção do Ministério do Trabalho; parecer da AGU diz que medida é inconstitucional

03/12/2018|

O futuro ministro da Casa Civil e atual ministro extraordinário do governo de transição, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), confirmou nesta segunda-feira (3) a extinção do Ministério do Trabalho a partir de 1º de janeiro, quando Jair Bolsonaro assume a Presidência da República. Na declaração, dada em entrevista à Rádio Gaúcha pela manhã, Onyx explicou que as atuais funções da pasta serão distribuídas entre os ministérios da Justiça, Economia e Cidadania – os dois últimos ainda serão criados.

Segundo ele, as concessões de cartas sindicais ficarão a cargo da equipe de Sergio Moro (Justiça). O mesmo deve ocorrer em relação à fiscalização das condições de trabalho, como o combate ao trabalho escravo, disse.

Já as políticas públicas que tratam de emprego, de acordo com Onyx, serão divididas entre o Ministério da Economia, a ser assumido por Paulo Guedes, e Cidadania, a ser ocupado pelo deputado federal Osmar Terra (MDB-RS).

“O atual Ministério do Trabalho como é conhecido ficará uma parte no ministério do doutor [Sergio] Moro, outra parte com Osmar Terra e outra parte com o Paulo Guedes, lá no ministério da Economia, para ter tanto a parte do trabalhador quanto do empresário dentro do mesmo organograma”, afirmou o futuro ministro da Casa Civil. Ele informou ainda que o futuro governo contará inicialmente com 22 ministérios, mas o Banco Central e a Advocacia Geral de União (AGU) devem perder esse status.

Inconstitucionalidade

A alteração proposta pela aqui do presidente eleito Jair Bolsonaro, que chegou a negar a dissolução do ministério em novembro, é considerada inconstitucional pela AGU. O órgão, ligado ao governo federal, emitiu, no dia 29 de novembro, parecer contrário à medida que vem sendo anunciada pelo futuro governo.

Lei a íntegra do parecer da Advocacia Geral da União

O documento, elaborado pelo advogado da União e consultor jurídico do Ministério do Trabalho Francisco Moacir Barros, lista diversos artigos da Constituição que serão feridos caso o Ministério seja de fato extinto. De acordo com a análise, o fim da pasta também colocaria em risco diversas funções hoje desempenhadas por ela, ameaçando o equilíbrio das relações de trabalho e as políticas públicas relacionadas a emprego e renda.

“Eventual desmembramento do Ministério do Trabalho atenta contra o artigo 10 da Constituição, que estabelece a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”, diz o parecer. “Dissolver suas atribuições em diversas pastas, sem a adoção de medidas de compensação democrática, retiraria um dos palcos em que é promovida a interlocução entre trabalhador, empregadores e Estado regulador, essencial à garantia do equilíbrio das relações de trabalho”.

O documento cita ainda que o Brasil é membro-fundador da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e signatário de convenções que regulam as relações citadas acima.