14/12/2016|

Por Raquel Marques

A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) da Prefeitura de São Paulo apresentou na sexta (09/12) a publicação que consolida o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo, cujas diretrizes são executadas desde 2015.

O documento contempla todas as ações voltadas ao atendimento de jovens que tiveram conflitos com a Lei e estão cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto. Tais ações são asseguradas pela Lei Federal nº 12594/12, que regulamenta a execução das atividades destinadas ao adolescente que pratique ato infracional.

O Plano é resultado de um trabalho intersetorial entre as secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social; Cultura; Desenvolvimento; Trabalho e Empreendedorismo; Direitos Humanos e Cidadania; Educação; Esportes e Lazer; Promoção da Igualdade Social e Saúde; a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Além dos órgãos citados, o plano foi elaborado com  a contribuição de representantes da sociedade civil, entre eles, os próprios adolescentes atendidos e seus familiares. A participação dos diversos atores se deu por meio de sugestões enviadas ao site da Secretaria (mais de 400 sugestões nos 60 dias em que a minuta do Plano esteve exposta) e das cinco audiências públicas realizadas, nas quais mais de 300 pessoas compareceram.

“O grande diferencial foi um olhar integral e a articulação de diversas entidades para a construção de um plano participativo, que consolidasse todas as políticas voltadas à Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), que são de responsabilidade do município”, explica Patrícia Di Tullio Miranda, assistente da gestão da Coordenadoria de Proteção Social Especial da SMADS.

Patrícia conta que um dos grandes desafios relacionados à implementação destas medidas está na integralidade das ações que impactam as crianças e adolescentes atendidos.

“Precisamos garantir que essas diretrizes sejam executadas de maneira integral por todos os órgãos e atores do Sistema de Garantia de Direitos, para que esses meninos possam ser matriculados na escola, tenham vagas de emprego, acesso à saúde, enfim, que não sejam discriminados pela sociedade”, diz.

Aplicação

As propostas, previstas para serem executadas em um período dez anos (2015 -2025), foram estruturadas em quatro eixos principais: Gestão do Sistema Socioeducativo; Qualificação do Atendimento Socioeducativo; Participação da Sociedade Civil e Protagonismo do Adolescente; e Ações intersetoriais, intergovernamentais e interinstitucionais.

Além da articulação entre todos os organismos responsáveis, incluindo a atuação de instituições não governamentais, da segurança pública, do sistema de justiça, do governo municipal e demais setores da sociedade, também fazem parte das prioridades estabelecidas pelo plano: o financiamento adequado para realização das metas; a institucionalização de processos de monitoramento e avaliação das ações e a formação dos profissionais ancorada em referências e concepções dos direitos humanos.

Para ver a publicação na íntegra, clique aqui.