Definida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2019, a resolução prevê o compromisso dos Estados membros em tomarem medidas para erradicar o trabalho infantil em todas as suas formas, conforme prevê a meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que prevê a erradicação do trabalho infantil.

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) elege o ano contra o trabalho infantil em seus territórios.

Kailash Satyarthi, ativista indiano conhecido pelo combate ao trabalho infantil, ganha o Nobel da Paz. A conquista ocorreu ao lado da paquistanesa Malala Yousafzai. Ela foi baleada pelo Taleban por defender o direito das meninas de irem à escola.

Ocorre a 3ª Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, realizada no Brasil. O encontro reuniu líderes mundiais, especialistas e pessoas interessadas no tema. Também estavam presentes representantes de organizações internacionais e não governamentais, totalizando mais de mil, pessoas. No fim do evento, o documento chamado Declaração de Brasília citou a importância de acelerar os esforços em todos os níveis para erradicar o trabalho infantil, em particular suas piores formas até 2016.

É criado o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador. Ele foi elaborado pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O objetivo é erradicar o trabalho infantil até o fim de 2020.

Ocorre a 2ª Conferência Global sobre Trabalho Infantil, com mais de 450 delegados de 80 países, organizada pela ONU.

A Lei 12.288/10, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

A Lei 11.645 ampliou a ação da Lei 10.639, que incluiu no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade do ensino da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Africana”. Com a mudança, passou a ser exigido também o ensino da “História e Cultura Indígena”.

Conanda assina Resolução 113. Institui que o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente envolve instâncias governamentais e sociedade civil. A ideia é efetivar a prática dos direitos humanos da criança e do adolescente, na União, estados e municípios.

A Lei 10.639, de 2003, alterou dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996), documento que organiza toda a educação básica brasileira. O texto aponta que os conteúdos trabalhados na escola deve incluir “luta dos negros no Brasil, a cultura negra e formação da sociedade nacional resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinente à História do Brasil”.

Instalação da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com objetivo de elaborar o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil.

Promovida pela Organização das Nações Unidas contra o racismo e ódio aos estrangeiros, a Terceira Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância – conhecida como Conferência de Durban – foi a primeira conferência patrocinada pela ONU, realizada na cidade de Durban, na África do Sul. O encontro influenciou diversas áreas no Brasil e comprometeu o país na implementação de políticas de combate ao racismo e à promoção da equidade racial, inspirando também as leis criadas posteriormente.

É regulamentada a Lei do Aprendiz, que altera alguns dispositivos da CLT. Ela assegura ao aprendiz formação técnico-profissional compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

É criada a Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), uma das áreas temáticas do Ministério Público do Trabalho (MPT). Com a missão de coordenar nacionalmente as ações voltadas para o enfrentamento do trabalho infantil, é composta por representantes da Procuradoria-Geral do Trabalho, das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e das Procuradorias do Trabalho em Municípios.

Fala sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e ação imediata para a eliminação.

No Brasil, é alterada a idade mínima para trabalho, em 1998. Ela passa a ser 16 anos, de acordo com a Emenda Constitucional 20.

O indiano Kailash Satyarthi organizou uma marcha global contra o trabalho infantil, que mobilizou mais de sete milhões de pessoas em 103 países e terminou na sede da OIT em Genebra, durante a realização da 86ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. O movimento inspirou a primeira versão da Convenção 182 da OIT sobre a erradicação das piores formas de trabalho infantil, que um ano depois seria aprovada por unanimidade na mesma conferência.

É criado o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), com foco no combate às piores formas de trabalho infantil. É um programa de transferência de renda para famílias com crianças e adolescentes entre 7 e 15 anos que trabalham. Posteriormente foi incorporado ao Bolsa Família.

Ocorre a 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança. O objetivo é ampliar a discussão sobre os direitos da criança e do adolescente.

Criação do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), em 29 de novembro. Representantes do governo, de trabalhadores, de empregadores, do Sistema de Justiça, de organizações não governamentais, da OIT e do UNICEF assinaram a ata de criação do Fórum.

Ocorre a criação do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A missão é formular políticas públicas e contribuir para o cumprimento do ECA.

É promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Brasil. O documento foi elaborado após debate com vários segmentos da sociedade.

É aprovada a Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Ela é um dos mais importantes tratados de direitos humanos. Foi ratificada por todos os países membros da ONU, com exceção dos Estados Unidos e da Somália.

ONU adota a Convenção Sobre os Direitos da Criança, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Nela, especifica que a criança tem direito a ser protegida contra a exploração econômica e do trabalho perigoso. Qualquer pessoa com menos de 15 anos não pode servir às Forças Armadas.

É promulgada a Constituição Federal do Brasil, marcada por avanços na área social.

Brasil proíbe o trabalho realizado por pessoas com menos de 14 anos. Adolescentes com menos de 18 anos não podem realizar trabalho noturno, perigoso e insalubre.

Um grupo de trabalho se reuniu para concretizar os direitos da criança e do adolescente na Constituição Brasileira. O encontro foi presidido pelo deputado Ulysses Guimarães e ocorreu pela Assembleia Nacional Constituinte. A ação resultou no artigo 227, três anos depois.

É criada a Pastoral da Criança, em nome da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Redes de solidariedade são formadas para proteção da criança e do adolescente.

É aprovado o Segundo Código de Menores. Ele manteve a mesma linha de arbitrariedade, assistencialismo e repressão com a população infanto-juvenil.

A Lei 5.274 determina que a idade mínima para aprendizes volta a ser 14 anos, como no Decreto 1943.

Define a idade mínima de 15 anos para admissão ao trabalho no mundo. 

Decreto da Lei  nº 229 reduz a idade mínima dos aprendizes de 14 para 12 anos, no Brasil.

É criada a Fundação do Bem Estar do Menor (Funabem), pelo primeiro governo militar, com a intenção de formular e implementar a Política Nacional do Bem-Estar do Menor. A Funabem e algumas Febens apresentaram inovações pedagógicas e outras ficaram marcadas pela repressão e violência.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) chega ao Brasil, em João Pessoa (PB), com programas de proteção à saúde de crianças e gestantes nos estados do nordeste do país.

É aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que aumenta os direitos à população infantil.

É criado o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), tendo como primeiro programa a assistência a crianças no período do pós-guerra na Europa, no Oriente Médio e na China.

É criada, com 50 países fundadores, a Organização das Nações Unidas (ONU), com o propósito de manter a paz e segurança internacionais.

Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Entre outras coisas, o documento regulamenta a atividade de aprendizes no mercado de trabalho.

É criado pelo governo de Getúlio Vargas o Serviço de Assistência ao Menor, como um equivalente ao sistema penitenciário para a população com menos de 18 anos.

É criado o Ministério da Educação e Saúde Pública, no governo provisório de Getúlio Vargas.

OIT inicia proteção de crianças em trabalho forçado ou obrigatório, como vítimas de tráfico, escravidão ou explorados pela prostituição e pornografia.

É promulgado no Brasil o Código de Menores, primeiro documento legal para pessoas com menos de 18 anos.

É aprovada “A Declaração de Genebra”, primeiro documento internacional sobre os direitos da criança, redigido pela ONG Save The Children. Considera-se que deu origem à Convenção de Direitos da Criança, de 1989.

É criado o primeiro Juizado de Menores no Brasil.

Na primeira convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com participação da Bélgica, Cuba, a antiga Checoslováquia, Estados Unidos, França, Itália, Japão, Polônia e Reino Unido, a entidade proíbe o trabalho realizado por pessoas com menos de 14 anos.

Surge a Save the Children, na Inglaterra, a primeira entidade internacional cuja missão era proteger e cuidar das crianças vítimas da I Guerra Mundial. Foi fundada pela pacifista inglesa Eglantyne Jebb.

O Decreto número 1313 determina a ideia mínima de 12 anos para trabalho no país.

Após cerca de 300 anos de escravidão, a Lei Áurea é sancionada pela Princesa Isabel e aboliu os escravos. Apesar disso, o sistema deixou heranças até hoje.

É assinada por Princesa Isabel e considera livres da escravidão os filhos de escravas nascidos a partir da lei