Neste 13 de julho, o Brasil comemora os 31 anos da Lei 8069/1990, que estabeleceu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Constituído em 1990, o ECA é um marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no país. Ele surgiu para garantir a proteção efetiva de meninas e meninos brasileiros sob […]