Acolher crianças, fiscalizar bares... Isso é papel do Conselho Tutelar?

28/07/2017|

Por Redação

– Conselho Tutelar fiscaliza bares e boates?

– Podemos cuidar do acolhimento de crianças?

A despeito do que determina a legislação sobre as atribuições do conselheiro tutelar, no artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o dia a dia da profissão e as diretrizes – que variam de município para município – sempre trazem novas questionamentos. Como as perguntas listadas acima, que serão respondidas nessa edição do “Tira-Dúvidas”

O que diz o ECA: “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.”

O que, de fato, é responsabilidade do Conselho? O que deve ser repassado ou compartilhado com a rede de proteção?

No vídeo a seguir, o especialista Daniel Péres, conselheiro tutelar atuante em Guapimirim (RJ), e administrador da página Fala, Conselheiro, aborda os limites da atuação dos zeladores da infância e da adolescência.

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