28/07/2017|
Por Felipe Tau
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) denunciou o contingenciamento sofrido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTb) à Organização Internacional do Trabalho (OIT). A denúncia foi protocolada nesta quarta-feira (26) e direcionada à sede do órgão, em Genebra, na Suíça, onde será analisada.
De acordo com o sindicato, um novo contingenciamento (bloqueio) de R$ 5,9 bilhões anunciado pelo governo federal, destinado a atender a meta fiscal, irá inviabilizar a fiscalização do trabalho infantil, escravo e informal no Brasil.
O Brasil ainda possui 2,6 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2015.
Segundo o diretor da entidade, Carlos Silva, a Secretaria de Inspeção do Trabalho só tem verba para custear suas ações até o fim do mês de julho. Sem recursos para pagar itens básicos, como combustível, os auditores não terão como se deslocar e, por consequência, a fiscalização não poderá ser feita, diz ele.
De acordo com o Sinait, o contingenciamento do orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego, com a consequente ameaça às atividades de fiscalização, fere diversas convenções internacionais da OIT, das quais o Brasil é signatário (veja íntegra da denúncia).
“Para a entidade, resta claro que os dois cortes ocorridos em 2017 inviabilizam a Inspeção do Trabalho, descumprindo, além da Constituição Federal, o compromisso firmado pelo país ao ratificar a Convenção 81 da OIT. O acordo, particularmente seu artigo 11, assegura condições de trabalho dignas à Auditoria-Fiscal do Trabalho e condições dignas de atendimento à população”, disse a entidade em nota.
A paralisação de atividades de fiscalização, se confirmada, também estaria ferindo a Convenção 105, sobre a abolição do trabalho forçado, e a Convenção 182, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil.
Além de encaminhar a denúncia à sede da OIT, o presidente do Sinait se reuniu com o o diretor da organização no Brasil, Peter Poschen.
Cortes
O Sinait informa que o primeiro corte orçamentário no Ministério do Trabalho ocorreu em março. Com o bloqueio, o orçamento já havia caído mais de 50% em relação à dotação inicial para o órgão em 2017: de R$ 902 milhões para R$ 444 milhões. Na ocasião, segundo Silva, a Secretaria de Inspeção do Trabalhou perdeu 70% de sua verba, que acaba em julho.
A expectativa, agora, é que o novo corte atinja as Superintendências Regionais do Trabalho, reduzindo também em 70% seu orçamento. Os cortes ainda precisam ser confirmados por decreto do governo federal, esperado para o dia 30 de julho. No entanto, em 11 de julho, uma circular da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho já recomendava aos chefes das superintendências uma “uma criteriosa revisão de seus contratos com o objetivo de redução desses gastos”.
Lei íntegra da circular
O que diz o governo
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou em reunião com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, nesta quarta-feira (26), que as operações de combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil serão mantidas nos próximos meses, independentemente do contingenciamento anunciado pelo governo federal.
“Essas ações, como combate ao trabalho escravo e trabalho infantil, não serão reduzidas. Pelo contrário, vamos dar continuidade, nos mesmos níveis que se realizavam, e até potencializar essas ações”, declarou Nogueira em nota oficial.
Um dos argumentos usados foi o de que “em 2016 houve greve dos auditores-fiscais do Trabalho e, mesmo assim, as ações de combate aos trabalhos escravo e infantil foram mantidas”. Desse modo, segundo Nogueira, “não se justifica que em 2017 o número de ações seja menor”.
Corte geral
De acordo com o MTb, o contingenciamento atinge todo o orçamento da União, e os cortes na pasta do Trabalho reduziram em 43% o orçamento de seus órgãos como um todo, não sendo específico para as áreas de fiscalização. “Já estamos trabalhando com a Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho para readequar o nosso orçamento. Também estamos fazendo gestões com o Ministério do Planejamento, para ter um aporte maior de recursos”, explicou.
Ministério Público do Trabalho
O procurador-geral do Trabalho, maior autoridade do MPT, afirmou em nota no site da instituição que o ministro admitiu ter recursos garantidos só até o mês de agosto, mas se comprometeu com a continuidade das fiscalizações. “Havendo o afastamento do Estado, nós estaríamos sujeitando a relação do trabalho à terra de ninguém. O Estado não pode sair dessa operação. Se ele sair, todo trabalho feito até agora será perdido, mas volto a dizer que o ministro garantiu que não vai haver paralisação”.
O que dizem as Convenções da OIT
- Convenção 81 da OIT – Trabalho dos auditores fiscais
“Artigo 11. A autoridade competente deverá adotar as medidas necessárias para proporcionar aos inspetores do trabalho:
a) escritórios locais devidamente equipados, levando em consideração as necessidades do serviço e acessíveis a todas as pessoas interessadas;
b) os meios de transporte necessários para o desempenho de suas funções, no caso de que não existam meios públicos apropriados.”
- Convenção 105 – Trabalho escravo
“Art. 2 Qualquer Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique a presente convenção se compromete a adotar medidas eficazes, no sentido da abolição imediata e completa do trabalho forçado ou obrigatório, tal como descrito no art. l da presente convenção.”
- Convenção 182 – Piores formas de trabalho infantil
“Art. 6° l – Todo Estado-membro elaborará e implementará programas de ação para eliminar, como prioridade, as piores formas de trabalho infantil.”