Projeto de Lei cria a Política Municipal às Crianças e aos Adolescentes

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07/12/2021|

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Visando promover os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de rua e na rua na cidade de São Paulo, o Projeto de Lei (PL) 253 cria a Política Municipal de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua. Em tramitação na Câmara Municipal, foi aprovado em primeira votação. Agora aguarda propostas de emendas dos vereadores para segunda e última votação. Se aprovado, segue para a sanção do Prefeito.

O PL visa, dentre outras coisas, criar três Núcleos de Atendimento à Crianças e Adolescentes no centro da cidade. Cada Núcleo será composto por três serviços especializados e integrados  (Serviço Especializado em Abordagem Social à Criança e ao Adolescente; Serviço de Acolhimento Institucional e Centro de Referência Especializado para Crianças e Adolescentes). Essa Rede de Atendimento deverá ser implantada inicialmente na região central, respeitando as peculiaridades das crianças e adolescentes em situação de rua e na rua.

Portanto, a abordagem não seria realizada pelo Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS) misto, mas por profissionais especializados em crianças e adolescentes. Da mesma forma que o centro de referência seria um local com horário ampliado e diversos atendimentos socioeducativos e de alimentação, trata-se de um espaço de atendimento e convivência, que não se confunde com o CREAS.

Segundo Sueli Maria de Lima Camargo; advogada, assistente social e coordenadora da Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo, o atendimento especializado será realizado em cada Núcleo, com estrutura para dormidas e alimentação, sem que seja necessário acionar o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA).

As crianças e adolescentes receberão o atendimento até atingirem a independência, com apoio jurídico e financeiro, por meio de uma bolsa auxílio. Também haverá a criação de um Comitê Permanente, responsável pela integração das diferentes secretarias e poderes, com participação da sociedade civil, para acompanhar a execução da Política.

Para Miriam Tronnolone, assistente social e integrante da Rede Diálogos Intersetoriais da região Central, a proposta visa garantir a proteção integral, através da articulação intersetorial, por meio de diversas políticas públicas municipais. “Não é simplesmente uma proposta de atendimento, mas uma concepção de política pública que se faz a partir de avaliação dos serviços existentes, de censos específicos e reordenamento dos serviços para dar conta dessa grave situação. O projeto coloca claramente questões para quem vive nas ruas e para quem trabalha nas ruas e faz um atendimento que não é só para crianças e adolescentes, mas para famílias”, explica.

Segundo Sueli, a ideia do “trio de atendimento” é respeitar a realidade da criança e não ser algo engessado, dando a opção de um serviço de portas abertas durante o dia e a noite ou o abrigo tradicional pelo SAICA. Para a coordenadora da Pastoral, crianças e adolescentes em situação de rua e na rua precisam de intervenção e abordagem especializadas e não qualquer tipo de atendimento.

“Não é a criança que adere ao serviço. É o serviço que atende aos meninos e às meninas na sua específica singularidade. O serviço precisa ser pensado para o ser humano”, completa o educador social Jorge Artur Canfield Floriani, coordenador do Grupo de Trabalho de  Educação de São Paulo, da Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas (ABRAMD).

Histórico

O projeto foi apresentado em abril de 2021, pelos vereadores Juliana Cardoso (PT), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), Luana Alves (PSOL), Eduardo Matarazzo Suplicy (PT), Carlos Bezerra Jr. (PSDB) e Professor Toninho Vespoli (PSOL). O PL teve como base um documento da Prefeitura Municipal de São Paulo, CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) e do NECA (Associação dos Pesquisadores de Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente), publicado no início de 2018.

O documento foi resultado das investigações de um Grupo de Trabalho composto por vários setores governamentais e pela sociedade civil, por entidades não governamentais que atuam no atendimento e na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, criado pelo CMDCA e pelo COMAS, a partir de uma solicitação do Ministério Público, em 2013.

De 2013 a 2017, foi realizado um diagnóstico a partir de diversas audiências públicas. Também foram realizadas audiências lúdicas com tendas temáticas, visando ouvir crianças e adolescentes. O resultado dessa pesquisa e desse amplo processo participativo foi a apresentação do relatório sistematizado pelo NECA, com subsídios para elaboração da política municipal de atenção a crianças e adolescentes em situação de rua e na rua da cidade de São Paulo. O documento foi entregue ao Poder Público, em 2018.

Crise humanitária

Com a pandemia do coronavírus e sem a implementação das propostas apresentadas ao Poder Público na época, a Rede Intersetorial da Região Central resgatou o documento para a criação do Projeto de Lei. Segundo Miriam, antes de propor o Projeto de Lei, o grupo esteve em contato com o COMAS e o CMDCA, buscando aprovação oficial do documento “Subsídios para a elaboração de uma Política Municipal de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente em Situação De e Na Rua no Município de São Paulo”, que foi aprovado em Resoluções por tais Conselhos.

“O COMAS aprovou no final de 2020 e o CMDCA considerou que a resolução já havia sido aprovada em 2018, quando o documento do NECA foi apresentado, e aprovou uma resolução complementar, dando subsídio para a criação em breve de um novo serviço na região central, para atendimento de crianças e adolescentes em situação de e na rua, num Centro de Referência.

Carlos Alberto de Souza Junior (conhecido como Churras) foi presidente e vice-presidente do conselho de São Paulo representando a sociedade civil 2019 a 2021 e é colaborador da representante da Sociedade Santos Mártires, e conselheiro suplente de 2021 a 2023. Segundo ele, em maio deste ano, foi lançado um edital temático para a implementação deste Centro de Referência semelhante ao proposto no projeto apresentado pelo Projeto de Lei. Quem ganhou o edital foi o Serviço Franciscano de Solidariedade (SEFRAS).

Urgência na execução

Para Jorge Arthur, o Projeto de Lei tem condições de ser implementado imediatamente, com caráter pedagógico. “Na proposta, também é pensado o combate à fome, uma vez que muitas crianças, adolescentes e suas famílias estão em situação de insegurança alimentar. Há essa preocupação com a interdisciplinaridade, pois o trabalho infantil nas ruas e a fome das famílias estão totalmente ligados. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA) fez a revisão do projeto inclusive”, reitera Jorge.

Acompanhe mais sobre o debate na rede social Criança de Rua Tem Pressa