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CCJ A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem como papel a aprovação de leis e também no controle preventivo de constitucionalidade do direito.
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CMETI O Conselho Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil (CMETI) visa sensibilizar e mobilizar setores do governo e da sociedade sobre o trabalho infantil.
